Segundo o partido, a regra estaria sendo usada "de forma indevida em outras áreas públicas"
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| © Elza Fiuza/ Agência Brasil |
O PSOL apresentou ação no Supremo Tribunal Federal (STF) com pedido de liminar contra norma do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) sobre a aplicação do teto remuneratório para juízes e servidores do Judiciário.
Segundo o partido, a regra criada pelo CNJ, que estipula alguns casos em que o órgão julga inexistir incompatibilidade entre verbas recebidas e o que determina a Constituição, estaria sendo usada "de forma indevida em outras áreas da administração pública para fazer exceções ao teto constitucional". O relator da ADI 5629 é Celso de Mello. Com informações do Estadão Conteúdo.
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