Publicidade

sexta-feira, 16 de junho de 2017

MEI poderá parcelar dívida com o Fisco em até 120 vezes

Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou novas regras para parcelamento. Prestação mínima será de R$ 50

© Tomaz Silva/Agência Brasil
O Micro Empreendedor Individual (MEI) com impostos atrasados com a Receita Federal poderá parcelar esses débitos. Nesta sexta-feira, o Comitê Gestor do Simples Nacional regulamentou as regras para esses parcelamentos. A resolução com as normas foram publicadas no Diário Oficial.

Com essa regulamentação ficou determinado que o MEI que tenha débitos com a Receita Federal anteriores a maio de 2016 poderá optar pelo parcelamento da dívida. A futura poderá ser divida em até 120 meses, com prestação mínima de R$ 50,00.
Pelas novas regras, o empreendedor poderá fazer o refinanciamento da dívida sem ter de dar uma entrada, que para os demais empresários pode ser de 10% ou 20%. Esse benefício vale até o fim de 2018. As informações são do Portal Brasil.
Parcelamento convencional
A partir de 3 de julho, o MEI poderá pedir o parcelamento convencional, com prazo máximo de 60 meses e parcela mínima também de R$ 50,00.
Nessa modalidade, poderão ser parcelados todos os débitos até o último período declarado. A Receita Federal editará nos próximos dias uma instrução normativa com regras complementares sobre o parcelamento.
Via...Notícias ao Minuto

Nenhum comentário:

Postar um comentário

Os comentários não representam a opinião deste blog.
Solicitamos não incluir hiperligações (links) ou qualquer código HTML;
comentários racistas, xenófobos, sexistas, obscenos, homofóbicos.
Muito obrigado. Infonavweb