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quarta-feira, 28 de junho de 2017

Votação aponta inconstitucionalidade de reforma trabalhista

O líder do governo e relator do projeto na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que rejeitou todas as emendas apresentadas e os seis votos em separado

© Agência Senado
Contrários à aprovação do PLC 38/2017, que trata da reforma trabalhista, seis senadores apresentaram votos em separado na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ). Eles foram lidos durante seis horas, antes da discussão do projeto nesta quarta-feira (28). A maioria pediu a rejeição da proposta, com exceção do senador Lasier Martins (PSD-RS), que apresentou emendas para retirar alguns pontos controversos, o que levaria o texto a retornar à Câmara.

O líder do governo e relator do projeto na CCJ, Romero Jucá (PMDB-RR), informou que rejeitou todas as emendas apresentadas e os seis votos em separado. Ele leu uma carta do presidente da República, Michel Temer, pedindo apoio dos senadores e se comprometendo a vetar alguns pontos da reforma.
Exclusão
Em seu voto alternativo, Lasier Martins sugeriu excluir o dispositivo que trata da prevalência do legislado sobre o negociado, por se tratar, segundo ele, de algo arriscado para os trabalhadores, principalmente para aqueles em setores onde não haja sindicatos sérios e representativos.
Ele também pediu a exclusão da possibilidade de a gestante trabalhar em ambientes insalubres; a exclusão do item que autoriza o trabalho intermitente, aquele em que o empregado pode prestar serviços de forma descontínua; a eliminação da possibilidade de acordo individual para a adoção da jornada de 12 horas de trabalho por 36 de descanso; e o fim da contribuição sindical obrigatória de forma gradual e não de uma só vez, como propõe o PLC 38.
Após a leitura do voto de Lasier, o senador Paulo Paim (PT-RS) considerou acertada a retirada de pontos mais controversos do projeto e sugeriu uma fusão dos votos em separado, o que abriria mais uma via de negociação.
Antirregimental
Primeiro a apresentar voto em separado, Eduardo Braga (PMDB-AM) apontou a inconstitucionalidade do projeto, a antirregimentalidade e o desrespeito ao devido processo legislativo na elaboração do relatório de Ricardo Ferraço (PSDB-ES) aprovado na Comissão de Assuntos Econômicos (CAE).
— Não sou contra as reformas, a modernização das leis, até porque elas são dinâmicas como a sociedade também é. Mas estamos a aprovar nessa comissão um texto que é fragorosamente inconstitucional — defendeu.
Braga afirmou ainda que Ferraço sugeriu a aprovação do texto mesmo assumindo publicamente a discordância em relação a vários pontos, recomendando o posterior veto ao Poder Executivo, uma prática antirregimental, que a seu ver diminui o papel do Senado como Casa Revisora.
— O relator reconhecia a pertinência de cinco emendas que apresentei, mas em vez de seguir o processo legislativo, recomendou veto como se assessor fosse do presidente da República. Quem faz isso são os assessores, os ministros — criticou Braga.
Dignidade
Paulo Paim (PT-RS) também opinou pela inconstitucionalidade do PLC 38/2017 e a consequente rejeição da reforma proposta por Temer. O parlamentar argumentou que, ao reduzir drasticamente a proteção social nas relações de trabalho, a reforma enfraquece totalmente a aplicação dos princípios da Dignidade da Pessoa Humana e do Valor Social do Trabalho, ambos previstos no artigo 1º da Constituição.
No seu voto em separado, o senador alega que o projeto “fere de morte direitos e garantias dos trabalhadores brasileiros assegurados na Constituição”, seja em seu aspecto material, seja em seu aspecto processual.
Sem negociação
Vanessa Grazziotin (PCdoB-AM), que também pediu a rejeição do PLC 38/2017, frisou que os parlamentares da oposição não são contrários à ideia de modernizar a legislação, mas sim contra a maneira como o projeto está sendo imposto, sem que o Senado possa negociar pontos prejudiciais ao trabalhador. Nem mesmo as promessas de veto, sugeridas por Ferraço e que podem ou não ser acatadas por Temer, são suficientes para sanar os problemas, opinou.
— Tenho esperança de que a gente possa rever essa posição. Esse acordo de que tanto falam não foi um acordo entre o Senado e o Executivo, foi um acordo entre parte do Senado, a base aliada do governo, e o próprio governo. Queremos ter somente a possibilidade de promover algumas modificações — afirmou.
Retrocesso
Na mesma linha, o voto da senadora Lídice da Mata (PSD-BA) apontou inconstitucionalidades e pediu a rejeição ao PLC 38/2017, que no seu entendimento leva ao retrocesso social e “fere de morte” o princípio da igualdade, descumprindo preceitos e direitos fundamentais previstos na Carta Magna.
— Não é verdade a afirmação do relator na CAS e na CAE de que não há perda de direitos dos trabalhadores. Há sim, e ele tenta confundir a opinião pública e o trabalhador ao dizer que aquilo que a Constituição federal assegura como cláusula pétrea não é possível perder — disse.
Apoio do Ministério Público
O último a se posicionar sobre a reforma foi Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que também recomendou a rejeição integral do projeto, com voto pela inconstitucionalidade. O senador se amparou numa nota técnica do Ministério Público do Trabalho (MPT), que apontou 12 pontos inconstitucionais do PLC 38/2017: da violação de direitos fundamentais até afronta à autonomia funcional do Poder Judiciário trabalhista.
Randolfe concluiu apresentando uma nota da OAB, manifestando-se contra a aprovação do PLC 38/2017 e recomendando a rediscussão integral do projeto. As informações são da Agência Brasil.
Via...Notícias ao Minuto

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