A ferramenta de sugerir leis está disponível no portal do Senado Federal
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O portal e-Cidadania, do Senado, registrou um crescimento de 1.607% em uma de suas principais ferramentas de participação popular: a de sugestão de leis.
De acordo com o jornal O Globo, nos dois últimos anos, a população registrou novas ideias legislativas e propostas de leis abertas a votação. "O interesse do cidadão em participar e as polêmicas causadas por algumas propostas, como a da criminalização do funk, contribuíram para aumentar o engajamento ", destaca Alisson Bruno, coordenador do portal.
A proposta que acusao o gênero musical de “crime de saúde pública” e “falsa cultura”, obteve 21,9 mil votos. O tema foi para a Comissão de Direitos Humanos e julgado como “contrário a cláusula pétrea da Constituição Federal” . A proposta foi vetada.
No entanto, a reportagem destaca que a ideia mais votada de toda história do e-Cidadania é sobre o fim do auxílio-moradia para juízes, senadores e deputados. Com mais de 253 mil votos, a proposta inspirou a PEC 41/2017 do senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP), que assumiu a relatoria da sugestão na Comissão de Direitos Humanos. A PEC hoje está nas mãos do senador Roberto Requião (PMDB-PR).
No total,desde 2012, foram mais de 43 mil ideias cadastradas e apenas 86 conquistaram mais de 20 mil votos (marca necessária para ser enviada à Comissão de Direitos Humanos). Dessas, 23 não foram acatadas seja por violarem a Constituição, por não caberem ao Senado ou por não terem conquistado a simpatia dos membros da Comissão.
Apenas sete das ideias propostas viraram projetos de lei.
Via...Notícias ao Minuto
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